Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 446/2012 Data de Publicação 28/03/2012 Descrição Lei nº 446/2012 - Fica isenta de cobrança de taxa ou tarifa para implantação de loteamento particular em zona urbana deste Município, cuja área não superior a 60.000 m2. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL