Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 31/03/2016 Descrição DECRETO MUNICIPAL N° 0021-A/2016, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM-1.4.1.1.0 COBRADE, CONFORME IN/MI 01/2012. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL