Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/01/2016 Descrição Decretos nº 0157-G, 0159-A, 0161 a 0166/15, 0004 e 0005/16, 0011, 0018 a 0020/16. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO