Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/11/2015 Descrição Decretos nº 144-A, 145-B, 151, 153 a 157, 157-A, 157-B, 157-C, 158 e 159/2015. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO