Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/02/2014 Descrição Lei N° 573/2013 de 13 de Dezembro de 2013. Lei N° 574/2013 de 13 de Dezembro de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO