Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/10/2020 Descrição DECRETO MUNICIPAL N° 0140/2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS COMPLEMENTARES AO DECRETO MUNICIPAL N° 0138/2020 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL