Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/02/2014 Descrição Decreto Nº 003/2014 de 13 de Janeiro de 2014. Decreto Nº 002/2014 de 14 de janeiro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO