Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/04/2013 Descrição Decreto Executivo n° 006/2013 - Nomeia os componentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica - FUNDEB Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL