| Descrição |
LEI Nº 476 DE 16 DE ABRIL DE 2019 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.
LEI Nº 477, 16 DE ABRIL DE 2019 - Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV no Município de Lajedão/BA, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal
LEI Nº 478, DE 16 DE ABRIL DE 2019 - Autoriza o Município de Lajedão através do Poder Executivo a custear as despesas com o transporte de universitários do Município de Lajedão até o percentual de 50% (cinquenta por cento) e dá outras providências. |