Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 392 Data de Publicação 29/03/2012 Descrição Lei nº 392 de 15 de dezembro de 2009 - Reestrutura o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO