| Descrição |
LEI Nº 1067/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 4º DA LEI 653 DE 12 DE JULHO DE 2002 QUE DISCIPLINA A EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE IRECÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |