| Descrição |
LEI Nº 1037, DE 13 DE MAIO DE 2016 (Projeto de Lei do Executivo nº 03/2016.) - Cria no Município de Irecê-Ba o Prêmio para Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, previsto nos atos normativos do Ministério da Saúde que tratam sobre Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da qualidade da Atenção Básica, visando estabelecer os critérios para utilização e rateio dos recursos advindos deste programa, estabelece a premiação para os servidores alocados na Atenção Básica e dá outras providências. |