| Descrição |
EDITAL PUBLICAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS (EXERCÍCIO 2015) - Art. 31, §3º, CF/1988 – As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. |