Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/09/2015 Descrição Lei Nº 1020/2015 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL