| Descrição |
LEI Nº 982, DE 16 DE JUNHO DE 2014. (Projeto de Lei do Executivo nº 04/2014.) “Altera dispositivos dos arts. 1º e 2º, e acrescenta os arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C e 2º-A a Lei Municipal nº 573, de 22 de março de 2000, que Autoriza Poder Executivo a doar à OAB – Ordens dos Advogados do Brasil – Subseção de Irecê – BA uma área de terra de 800m2 localizado no Loteamento Coopirecê |