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Retificação de Numeração de Lei , publicada no Diário Oficial do Município / IPMBRASIL de 16.12.2013.
Lei nº 971, de 13 de Dezembro de 2013 (Projeto de Lei do Executivo nº 34/2013) - Altera e cria dispositivos na Lei Municipal nº 732, de 27 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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