| Descrição |
Lei nº 968, de 26 de Novembro de 2013 (Projeto de Lei do Executivo nº 21/2013) - Institui a Junta Médica Oficial do Município de Irecê, e dá outras providências.
Lei nº 969, de 26 de Novembro de 2013 (Projeto de Lei do Executivo nº 29/2013) - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Irecê, nos Termos do Art. 100, §§ 3º, e 4º da Constituição Federal, decorrentes de Decisões Judiciais, consideradas de Pequeno Valor (RPV).
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