Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 08/11/2013 Descrição Lei nº 967, de 07 de Novembro de 2013 (Projeto de Lei do Executivo nº 27/2013.) - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Irecê e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO