Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 23/10/2018 Descrição LEI N° 1104, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - DESAFETA BEM IMÓVEL MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À IGREJA PENTECOSTAL FONTE DA VIDA PL COM CLÁSULA DE REVERSÃO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL