Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 06/07/2017 Descrição PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFAZ Nº 01/2017 - Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal – Refis de que trata a Lei Municipal nº 1.053, de 20 de Junho de 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL