A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou,
durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado
em Brasília entre 28 e 30 de janeiro, o programa Brasil Transparente. O
objetivo da nova linha de atuação é auxiliar, em âmbito estadual e
municipal, a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11)
e a promoção da cultura de transparência e de governo aberto. A medida
visa a auxiliar os gestores no fortalecimento de uma cultura de acesso,
transparência e participação.
Para isso, o programa oferecerá aos interessados a distribuição de
material técnico e orientativo, capacitação e a disponibilização do
código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
(e-SIC). O Brasil Transparente contará com a atuação de 60 servidores da
CGU nas ações de cooperação.
No caso das capacitações de agentes públicos, serão feitos
treinamentos nas modalidades presencial e virtual, abordando a Lei de
Acesso à Informação e a transparência de um modo geral. O programa
também disponibilizará materiais orientativos e norteadores aos estados e
municípios. Serão fornecidas publicações sobre a Lei de Acesso à
Informação, transparência ativa, desenvolvimento de portais da
transparência e acesso à informação, em geral.
O código-fonte do e-SIC, ferramenta desenvolvida pela CGU para
controle e registro de pedidos de acesso a órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal, será disponibilizado aos entes públicos interessados.
A transferência será realizada por meio de Termo de Adesão. Pelo e-SIC,
é possível fazer pedidos, acompanhar prazos, receber respostas de
pedido por e-mail, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar
as respostas recebidas.
A iniciativa funcionará por adesão, ou seja, os municípios e estados
interessados deverão solicitar a cooperação técnica da
Controladoria-Geral da União. Para isso, basta o interessado preencher o
formulário de solicitação e aguardar o contato da CGU.
Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, “depois de concentrar
todos os esforços na bem-sucedida implementação da Lei de Acesso à
Informação no âmbito do Governo Federal, a CGU poderá agora apoiar os
governos subnacionais nessa tarefa, para que todo o país avance, de
forma mais homogênea, na transparência e na abertura de informações
públicas.”
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito
do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma
lei específica como a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº
12.527/11), para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em
alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº
131/09.