Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 21/03/2022 Descrição PORTARIA SEMMA 0012/2022 - DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL. PORTARIA SEMMA 0013/2022 - LICENÇA UNIFICADA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL