Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/09/2022 Descrição Republicação do DECRETO/GP N.º 227, Iraquara/BA, em 02 de setembro de 2022 - “Regulamenta o § 2° do art. 31 e 35 da Lei Municipal de n.° 279, de 22 de junho de 2016, e da outras providências." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL