| Descrição |
DECRETO/GP N.º 227, IRAQUARA/BA, EM 16 DE AGOSTO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR DECLARAÇÕES DE DOMÍNIO OU TÍTULOS DE PROPRIEDADE ORIUNDOS DE IMÓVEIS URBANOS, DENTRO DA ÁREA DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO MUNICIPAL. |