PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAQUARA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	12/01/2022
Descrição	LEI Nº 346/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL