Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 17/03/2021 Descrição DECRETO Nº 104 /2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA PLEITEAR, ACOMPANHAR E REPRESENTAR ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL