Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/01/2021 Descrição LEI COMPLEMENTAR DE N.º 195, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL