| Descrição |
LEI N. º 295, de 19 de julho de 2017 - Torna-se obrigatório na entrada de todos os meios de hospedagem, no perímetro urbano e zona rural de Iraquara – BA., seja em diárias e/ou período fracionados, a realização do cadastro simplificado dos clientes
LEI N. º 296, de 19 de julho de 2017 - Dispõe sobre a proibição do uso de telefone móvel, ou rádio de comunicação (tipo Nextel), bem como MP3, máquinas fotográficas, aparelhos similares, e capacete no interior das agências bancárias e similares no Município de Iraquara – BA., na forma que especifica, e dá outras providências |