Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 25/07/2017 Descrição LEI N. º 294, de 14 de junho de 2017 - Acrescenta os Incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, e revoga o V ao Art. 4º, da Lei de n º 245/2014, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e da outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL