Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/12/2016 Descrição DECRETO N.º 240 DE 30 DE OUTUBRO DE 2016. DECRETO N.º 283 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. DECRETO N.º 284 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. DECRETO N.º 285 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. DECRETO N.º 286 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL