PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBIPEBA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	29/02/2024
Descrição	LEI MUNICIPAL Nº 449/2024 CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE IBIPEBA, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL