Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 13/12/2022 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 421/2022 DEFINE OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS E ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE HABITE-SE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL