| Descrição |
LEI MUNICIPAL Nº 396/2021 INSTITUI CÓDIGO QUE CONTÉM AS MEDIDAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO DE IBIPEBA, NO ESTADO DA BAHIA, EM MATÉRIA DE HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS, VISANDO DISCIPLINAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E A POPULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |