Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/04/2020 Descrição DECRETO Nº 33, DE 28 ABRIL DE 2020 “DISCIPLINA AS ATIVIDADES QUE ESTÃO PERMITIDAS A FUNCIONAR DURANTE O PERÍODO DE COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19” Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO