Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/04/2023 Descrição DECRETO Nº 117/2023 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA EXPEDIDA PELA GESTÃO PASSADA SEM OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL