Data de Publicação: 08/06/2020 |
Categoria: DECRETO |
DECRETO Nº 040/2020 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS. |
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DECRETO |
Data de Publicação: 01/06/2020 |
Categoria: DECRETO |
DECRETO Nº 38, DE 01 DE JUNHO DE 2020. “ESTABELECE MEDIDAS DE POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DO PAGAMENTO DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS, |
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DECRETO |
Data de Publicação: 13/05/2020 |
Categoria: DECRETO |
ERRATA AO DECRETO Nº 037 DE 12 DE MAIO DE 2020. |
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ERRATA |
Data de Publicação: 12/05/2020 |
Categoria: DECRETO |
DECRETO Nº 37, DE 12 DE MAIO DE 2020. |
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DECRETO |