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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
04/02/2016		Decretos nº 10 e 11/2016	Não
04/02/2016		Decreto 09/2016	Não
04/02/2016		Decreto 08/2016	Não
01/02/2016		Decretos nº 05 e 06/2016	Não
15/01/2016		Portarias nº 01 e 02/16.	Não
11/01/2016		Decreto nº 03/2016	Não
11/01/2016		Decretos nº 01 e 02/2016	Não
11/01/2016		Decreto nº 01/2016	Não
04/01/2016		Decreto nº 02/2016.	Não
04/01/2016		Decreto nº 001/2016.	Não
30/12/2015		Portaria nº 20, de 23 de dezembro de 2015.	Não
24/12/2015		Portaria nº 019/2015	Não
23/12/2015		Portarias nº 19 e 20/15.	Não
23/12/2015		Leis nº 51 a 64/2015	Não
17/12/2015		Resoluções nº 07 a 09/15.	Não
17/12/2015		Portaria 02 - 2015 da Sec de Educação	Não
16/12/2015		Decreto nº 57, de 16 DE dezembro de 2015.	Não
15/12/2015		Lei nº 50/2015	Não
24/11/2015		Decreto n° 55/2015	Não
18/11/2015		Portaria nº 18/2015.	Não