Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 22/03/2013 Descrição Lei n° 06, de 20 de Março de 2013 - Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL