Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/02/2020 Descrição LEI Nº 44, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. LEI Nº 45, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. LEI N° 46, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL