Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/08/2022 Descrição DECRETO Nº 079 - “Regulamenta o Artigo 161, da Lei Municipal nº 349, de 15 de dezembro de 1997 (Código de Postura Municipal) e dá outras providências.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL