Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/12/2021 Descrição DECRETO Nº 155 - Dispõe sobre a regulamentação da feira livre aberta conforme Lei Complementar nº 01 de 21 de setembro de 2017 (Código Tributário) e Lei nº 356/1997 (Código de Postura Municipal). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL