Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/05/2014 Descrição Lei n° Municipal n° 070, de Março de 2009 – Autoriza o Executivo Municipal a celebras convênios, contratos e termos de confissão de dívida e aditivos e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL