Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/11/2013 Descrição Decreto nº 51A, de 21 de Outubro de 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra rural no Município de Coração de Maria e da outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO