Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/09/2013 Descrição Decreto nº 51, de 26 de setembro de 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra rural no Município de Coração de Maria e da outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO