| Descrição |
Resolução n° 04/2011/CAM - PLENO - Dispõe sobre a utilização da carga horária para Atividade Complementar - AC constante do Parágrafo Segundo do Art. 12 da Lei Municipal Nº 87/2009, cuja ementa da Lei Municipal se traduz no Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. |