Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 106/2011 Data de Publicação 10/03/2011 Descrição Lei nº 106/2011, de 01 de Março de 2011 - Altera o Artigo 2º da Lei n. 095 de 27 de Janeiro de 2010 e dá outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO