Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 10/09/2013 Descrição Lei nº 13 de 02 de Setembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Desenbahia- Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO