| Descrição |
Decreto nº 47, de 19 de Agosto de 2013 - Retificando e Ratificando o Decreto de nº 44/2013, para onde sê lê considerando que a posse aos conselheiros foi dada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em 18 de julho de 2013, leia-se considerando que a posse aos conselheiros foi dada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em 18 de junho. |