Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/07/2013 Descrição Lei n° 08 de 05 de Julho de 2013 - Dispõe sobre a desoneração de Impostos visando à implantação do Programa Minha Casa Minha Vida. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL