Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/07/2013 Descrição Lei nº 03, de 05 de Julho de 2013 - Institui o programa assistência médica oftalmológica e auditiva para os alunos matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino infantil e fundamental e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL